TERMOS DE USO DO C3HUB CRM
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, da plataforma, dos aplicativos, das integrações e dos demais serviços disponibilizados sob a marca C3HUB CRM, operada pela CTECH SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.246.544/0001-92, com sede na Rua Naide Costa de Menezes, 1187, Aldeia, Pacajus/CE, CEP 62870-000, doravante denominada “CTECH”, “C3HUB”, “Plataforma” ou “nós”.
Ao acessar o site, criar uma conta, contratar ou utilizar o C3HUB CRM, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.
Caso não concorde com estas condições, o usuário não deverá acessar nem utilizar a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Para estes Termos:
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o C3HUB CRM.
Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar ou utilizar a Plataforma.
Administrador da conta: usuário designado pelo Cliente para gerenciar acessos, configurações, equipes e permissões.
Plataforma: o software C3HUB CRM, incluindo seus módulos, aplicativos, painéis, recursos, APIs e integrações.
Dados do Cliente: informações, contatos, mensagens, documentos e outros conteúdos inseridos, transmitidos ou armazenados pelo Cliente e por seus usuários.
Proposta Comercial: documento, pedido, plano, orçamento ou instrumento contratual que estabelece os serviços contratados, valores, limites e condições comerciais específicas.
Terceiros: fornecedores de infraestrutura, canais de comunicação, APIs, aplicativos e serviços integrados à Plataforma.
2. OBJETO
O C3HUB CRM é uma solução tecnológica destinada à gestão de relacionamento com clientes e leads, organização de atendimentos, comunicação por canais integrados, automações, funis comerciais, relatórios, agendamentos, gestão de contatos e outras funcionalidades disponibilizadas de acordo com o plano contratado.
A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma durante a vigência da contratação.
A contratação não representa venda, cessão ou transferência da propriedade do software ou de seus componentes.
3. HIERARQUIA DOS DOCUMENTOS
A relação entre o Cliente e a CTECH poderá ser regida pelos seguintes documentos:
- Proposta Comercial, pedido ou contrato específico;
- Acordo de Nível de Serviço, quando existente;
- Acordo de Tratamento de Dados, quando existente;
- Estes Termos de Uso;
- Política de Privacidade;
- Demais políticas publicadas pela CTECH.
Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico. As condições comerciais previstas em uma Proposta Comercial ou contrato assinado prevalecerão sobre as disposições gerais destes Termos.
4. CADASTRO E CONTA
Para utilizar determinados recursos, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O Cliente é responsável por:
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- definir corretamente os usuários autorizados;
- atribuir permissões compatíveis com as funções de cada usuário;
- proteger senhas, códigos de autenticação e credenciais;
- impedir o compartilhamento indevido de contas;
- comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado ou suspeita de incidente;
- desativar prontamente os acessos de colaboradores, prestadores ou representantes desligados.
As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas, salvo quando a Plataforma oferecer expressamente um recurso próprio para acessos compartilhados ou por equipe.
As atividades realizadas com credenciais válidas poderão ser consideradas efetuadas pelo respectivo usuário, sem prejuízo da investigação de eventual fraude ou comprometimento da conta.
5. ELEGIBILIDADE E AUTORIZAÇÃO
Ao aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou organização, o usuário declara possuir poderes para vinculá-la às presentes condições.
A Plataforma destina-se principalmente à utilização profissional e empresarial. Menores de 18 anos não poderão contratar diretamente os serviços sem a assistência ou representação legal exigida pela legislação.
6. PLANOS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÃO
Os recursos, limites, usuários, canais, volume de utilização, período de contratação e valores aplicáveis serão informados na Proposta Comercial, contrato, pedido ou página do plano escolhido.
Salvo disposição diferente na contratação:
- os valores serão cobrados de forma recorrente;
- tributos aplicáveis poderão compor o valor final;
- a cobrança será realizada conforme a periodicidade contratada;
- a contratação poderá ser renovada automaticamente por períodos sucessivos;
- o Cliente deverá manter um meio de pagamento válido e dados de faturamento atualizados.
Funcionalidades adicionais, consumo excedente, números, canais, integrações ou serviços de terceiros poderão gerar cobranças adicionais, desde que previamente informadas ou previstas na contratação.
O atraso no pagamento poderá resultar em notificação, incidência dos encargos legalmente permitidos e suspensão do acesso, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.
Quando houver relação de consumo, serão preservados todos os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
7. TESTES GRATUITOS E BENEFÍCIOS PROMOCIONAIS
A CTECH poderá oferecer períodos de teste, créditos, descontos ou condições promocionais. Esses benefícios poderão estar sujeitos a prazo, elegibilidade e limites próprios.
Ao término do teste, o acesso poderá ser encerrado, limitado ou convertido em contratação paga, conforme as condições apresentadas antes da adesão.
Benefícios promocionais não constituem obrigação de manutenção da mesma condição em futuras contratações ou renovações.
8. USO ACEITÁVEL
O Cliente e seus usuários deverão utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.
É proibido utilizar o C3HUB CRM para:
- praticar fraude, falsidade, assédio, ameaça ou qualquer ato ilícito;
- transmitir spam ou mensagens em desacordo com a legislação;
- enviar comunicações sem possuir base legal, autorização ou outra justificativa legítima;
- realizar campanhas que violem direitos de titulares ou regras dos canais utilizados;
- distribuir malware, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
- explorar vulnerabilidades ou realizar testes de segurança sem autorização escrita;
- prejudicar a estabilidade, segurança ou desempenho da Plataforma;
- contornar limites técnicos, comerciais ou mecanismos de proteção;
- copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa, salvo nas hipóteses expressamente permitidas por lei;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
- violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais, privacidade ou outros direitos;
- processar dados obtidos de maneira ilegal;
- utilizar identidades, números, contas ou credenciais de terceiros sem autorização;
- publicar ou transmitir conteúdo discriminatório, abusivo ou ilegal.
A CTECH poderá adotar medidas preventivas, limitar funcionalidades ou suspender contas quando houver indícios razoáveis de fraude, abuso, risco à segurança, violação destes Termos ou descumprimento das regras dos canais integrados.
Sempre que possível e juridicamente adequado, o Cliente será informado sobre a medida e terá oportunidade de apresentar esclarecimentos.
9. CANAIS DE MENSAGENS E INTEGRAÇÕES
A Plataforma poderá permitir integrações com WhatsApp, serviços de e-mail, redes sociais, telefonia, ferramentas de automação e outros sistemas.
Esses serviços pertencem e são operados por terceiros. Sua utilização também estará sujeita aos termos, políticas, requisitos técnicos, limites e condições comerciais estabelecidos pelos respectivos fornecedores.
O Cliente é responsável por:
- possuir autorização para utilizar os números, contas e canais conectados;
- respeitar as políticas dos fornecedores;
- obter consentimentos ou manter outra base legal adequada para as comunicações;
- oferecer mecanismos de descadastramento quando necessários;
- respeitar pedidos de oposição, bloqueio ou interrupção de contatos;
- garantir a legitimidade das listas de contatos importadas;
- não utilizar listas compradas ou obtidas irregularmente.
A CTECH não controla alterações, bloqueios, indisponibilidades ou encerramentos realizados por provedores externos. Mudanças feitas por terceiros poderão afetar integrações e funcionalidades da Plataforma.
10. RESPONSABILIDADES SOBRE OS DADOS
O Cliente mantém a titularidade e o controle sobre os Dados do Cliente inseridos na Plataforma.
Em regra, quando o Cliente utiliza o C3HUB CRM para tratar dados pessoais de seus próprios contatos, consumidores, leads, colaboradores ou parceiros:
- o Cliente atua como controlador dos dados;
- a CTECH atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções documentadas do Cliente;
- cada parte poderá assumir outras posições previstas na LGPD conforme a operação específica realizada.
O Cliente é responsável por:
- definir as finalidades e bases legais do tratamento;
- fornecer os avisos de privacidade necessários;
- garantir a origem legítima dos dados;
- limitar o tratamento ao necessário;
- atender solicitações dos titulares relacionadas às suas operações;
- configurar corretamente acessos, equipes, automações e retenção;
- não inserir dados cuja utilização seja proibida ou incompatível com a Plataforma.
A CTECH poderá tratar dados para administrar contas, prestar suporte, garantir segurança, cumprir obrigações legais, prevenir fraude, faturar os serviços e aprimorar a Plataforma, conforme informado na Política de Privacidade.
11. DADOS SENSÍVEIS E INFORMAÇÕES RESTRITAS
A Plataforma não deverá ser utilizada para armazenar dados pessoais sensíveis, dados bancários completos, senhas de terceiros, prontuários médicos ou outras informações altamente restritas, salvo quando:
- a funcionalidade tiver sido expressamente desenvolvida para essa finalidade;
- houver previsão contratual;
- forem adotadas as medidas de segurança e conformidade adequadas;
- o tratamento estiver amparado pela legislação.
O Cliente deverá evitar registrar em campos livres informações excessivas, desnecessárias ou incompatíveis com a finalidade do atendimento.
12. RECURSOS DE AUTOMAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Determinadas funcionalidades poderão utilizar automação, inteligência artificial ou serviços tecnológicos de terceiros.
Resultados produzidos por recursos automatizados poderão conter imprecisões. O Cliente deverá revisar os resultados antes de utilizá-los para comunicações, decisões comerciais ou medidas que possam afetar direitos de pessoas.
É proibido utilizar recursos automatizados para:
- discriminar pessoas;
- produzir comunicações enganosas;
- substituir indevidamente avaliações humanas exigidas por lei;
- tomar decisões com efeitos jurídicos relevantes sem as salvaguardas aplicáveis;
- processar dados pessoais em desacordo com a LGPD.
A eventual utilização de dados para aperfeiçoamento de recursos de inteligência artificial deverá observar a Política de Privacidade, os contratos aplicáveis e as configurações oferecidas ao Cliente.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma, seu código, estrutura, layout, documentação, identidade visual, marcas, logotipos, bancos de dados, interfaces e demais componentes são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
A CTECH e seus licenciadores permanecem titulares de todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos ao Cliente.
O Cliente não poderá remover avisos de titularidade, marcas ou mecanismos de identificação presentes na Plataforma.
Materiais enviados pelo Cliente continuarão pertencendo ao Cliente ou aos respectivos titulares. O Cliente concede à CTECH uma autorização limitada para hospedar, reproduzir, processar, transmitir e exibir esses materiais apenas na medida necessária para prestar os serviços.
Sugestões e comentários voluntariamente enviados sobre melhorias poderão ser utilizados pela CTECH sem obrigação de remuneração, desde que isso não implique divulgação de informações confidenciais ou Dados do Cliente.
14. SERVIÇOS DE TERCEIROS
O C3HUB CRM utiliza fornecedores de infraestrutura, comunicação, monitoramento, segurança e outros serviços necessários ao seu funcionamento, incluindo infraestrutura de nuvem da Amazon Web Services — AWS.
Serviços de terceiros poderão possuir disponibilidade, segurança, regras e políticas próprias.
A CTECH selecionará fornecedores de maneira compatível com a natureza do serviço, mas não será responsável por eventos exclusivamente atribuíveis a terceiros fora de seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
15. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES
A CTECH buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de erros.
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
- manutenção programada ou emergencial;
- atualizações de segurança;
- falhas de internet ou telecomunicações;
- indisponibilidade de fornecedores;
- ataques cibernéticos;
- eventos de força maior;
- determinações legais ou regulatórias.
Quando possível, manutenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas antecipadamente.
Metas específicas de disponibilidade, prazos de suporte e créditos de serviço somente serão aplicáveis quando previstos em Proposta Comercial, contrato ou Acordo de Nível de Serviço.
A CTECH poderá atualizar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente recursos contratados serão tratadas conforme o contrato e a legislação aplicável.
16. SEGURANÇA
A CTECH adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos para proteger a Plataforma e os dados tratados.
Nenhum sistema conectado à internet é completamente imune a incidentes. O Cliente também deverá adotar boas práticas, incluindo:
- senhas fortes e exclusivas;
- autenticação em múltiplos fatores, quando disponível;
- revisão periódica de usuários e permissões;
- proteção dos dispositivos utilizados;
- treinamento das equipes;
- comunicação imediata de atividades suspeitas.
Suspeitas de incidentes deverão ser comunicadas pelo endereço [email protected].
17. SUPORTE
Os canais, horários, prazos e níveis de atendimento serão aqueles previstos no plano ou na Proposta Comercial.
O Cliente deverá fornecer informações suficientes para reprodução e diagnóstico do problema. A CTECH poderá solicitar registros, capturas de tela ou outros elementos técnicos necessários à análise, observando a confidencialidade e a proteção de dados.
O suporte padrão não inclui, salvo contratação específica, consultoria jurídica, desenvolvimento personalizado, gestão de campanhas, configuração de sistemas de terceiros ou treinamento permanente da equipe do Cliente.
18. SUSPENSÃO
O acesso poderá ser suspenso nas seguintes situações:
- falta de pagamento;
- risco à segurança da Plataforma;
- uso ilegal ou abusivo;
- violação relevante destes Termos;
- comprometimento de credenciais;
- determinação de autoridade competente;
- violação das regras de serviços integrados;
- utilização capaz de causar danos à CTECH, a terceiros ou à infraestrutura.
A suspensão será limitada ao necessário para conter o risco ou regularizar a situação.
Quando cabível, o Cliente será previamente notificado e poderá corrigir a irregularidade. Em situações urgentes, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.
19. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados pela CTECH, observando o prazo de vigência, aviso prévio, fidelidade ou outras condições constantes da contratação.
O cancelamento não elimina valores já vencidos ou obrigações constituídas durante a vigência do contrato.
Após o encerramento:
- os acessos poderão ser desativados;
- os dados poderão permanecer disponíveis por prazo limitado para exportação, conforme o plano ou contrato;
- encerrado o prazo aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados;
- informações cuja conservação seja exigida por lei poderão ser mantidas pelo período necessário;
- cópias residuais poderão permanecer temporariamente em rotinas de backup até sua substituição.
O Cliente deverá solicitar ou realizar a exportação dos dados antes do término do prazo informado. A disponibilidade de formatos ou rotinas especiais de migração dependerá do plano contratado.
20. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Quando a contratação caracterizar relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os direitos de arrependimento previstos na legislação aplicável.
Esta disposição não altera contratos empresariais negociados entre pessoas jurídicas quando não estiver configurada uma relação de consumo.
21. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte deverá proteger as informações confidenciais recebidas da outra e utilizá-las exclusivamente para cumprir a contratação.
São consideradas confidenciais, entre outras:
- informações comerciais e estratégicas;
- credenciais e configurações;
- documentos internos;
- dados técnicos não públicos;
- Dados do Cliente;
- condições comerciais individualmente negociadas.
Não serão consideradas confidenciais informações que:
- sejam públicas sem violação contratual;
- já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;
- tenham sido obtidas licitamente de terceiro;
- tenham sido desenvolvidas de forma independente;
- precisem ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
22. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente responderá pelos atos de seus usuários e pelo conteúdo, origem, legalidade e utilização dos dados inseridos na Plataforma.
O Cliente também será responsável por reclamações ou prejuízos decorrentes de:
- campanhas ou mensagens enviadas sob sua orientação;
- ausência de base legal para tratamento de dados;
- listas de contatos obtidas irregularmente;
- conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
- configurações realizadas por seus usuários;
- compartilhamento indevido de credenciais;
- uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
Esta cláusula não afasta eventual responsabilidade da CTECH por atos que lhe sejam diretamente atribuíveis.
23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na extensão permitida pela legislação, a CTECH não responderá por:
- lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
- decisões tomadas exclusivamente com base em informações inseridas pelo Cliente;
- falhas causadas por sistemas, canais ou fornecedores de terceiros;
- indisponibilidade decorrente de fatores fora de seu controle razoável;
- perda causada pela ausência de medidas de segurança sob responsabilidade do Cliente;
- conteúdo, comandos, automações ou configurações criadas pelo Cliente;
- bloqueios de números ou contas realizados pelos respectivos provedores.
Em contratos empresariais, quando permitido por lei e salvo condição diferente na contratação, a responsabilidade total da CTECH por danos diretamente relacionados ao serviço ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Essa limitação não será aplicada quando vedada pela legislação, nem excluirá responsabilidades decorrentes de dolo, fraude ou outras hipóteses que legalmente não possam ser limitadas.
Os direitos obrigatórios dos consumidores permanecem integralmente preservados.
24. INDENIZAÇÃO
Na extensão permitida pela legislação, o Cliente deverá ressarcir prejuízos comprovadamente causados à CTECH em decorrência de uso ilegal da Plataforma, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros imputável ao Cliente ou aos seus usuários.
O dever de ressarcimento dependerá da demonstração do dano, do nexo causal e da responsabilidade da parte envolvida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25. COMUNICAÇÕES
Avisos relacionados à conta, segurança, cobrança, atualizações e alterações contratuais poderão ser enviados por:
- e-mail cadastrado;
- notificações na Plataforma;
- canais de atendimento;
- outros meios informados pelo Cliente.
O Cliente é responsável por manter os dados de contato atualizados.
Mensagens publicitárias poderão ser recusadas pelos mecanismos de descadastramento disponibilizados, sem prejuízo do envio de comunicações indispensáveis à execução do contrato.
26. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.
A versão vigente será publicada com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais disponíveis, salvo quando sua aplicação imediata for necessária por obrigação legal, segurança ou prevenção de fraude.
A continuidade do uso após o início da vigência da nova versão representará concordância com os Termos atualizados, respeitados os direitos previstos na legislação.
Alterações substanciais em condições comerciais já contratadas dependerão das regras de renovação, da contratação aplicável e da legislação.
27. TOLERÂNCIA E INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
A ausência de cobrança imediata de uma obrigação não representa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em vigor. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída de forma que preserve, na maior medida possível, sua finalidade legítima.
28. CESSÃO
O Cliente não poderá transferir sua conta ou seus direitos contratuais sem autorização prévia da CTECH.
A CTECH poderá transferir os direitos e obrigações relacionados à Plataforma em operações de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação ou transferência de unidade de negócio, preservando os direitos dos usuários e a proteção dos dados pessoais.
29. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes buscarão solucionar eventuais divergências de forma amigável por meio do canal [email protected].
Quando a legislação permitir a eleição contratual de foro, fica eleito o foro da comarca de Pacajus, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta eleição não restringe o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente competente, quando aplicável.
30. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
Responsável pela Plataforma: CTECH SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA
Marca: C3HUB CRM
CNPJ: 56.246.544/0001-92
Endereço: Rua Naide Costa de Menezes, 1187, Aldeia, Pacajus/CE, CEP 62870-000
E-mail: [email protected]